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Direito Constitucional
A competência do Tribunal de Contas para o julgamento das contas dos prefeitos e a jurisprudência do STF Marisa Bezerra

A competência do Tribunal de Contas para o julgamento das contas dos prefeitos e a jurisprudência do STF Marisa Bezerra

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................... 7

1 - O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO............................................................................................... 11

1.1 O controle das contas públicas como corolário do Estado Democrático Republicano............................................................................................... 11

1.2 Espécies de controle na ordem brasileira............................. 15

1.2.1 Quanto ao órgão que o exercita: controle administrativo, legislativo e judicial 16

1.2.2 Em relação ao seu objeto: controle de mérito e de legalidade 18

1.2.3 Relativo ao momento de sua realização: controle preventivo, concomitante e posterior............................................................................................... 19

1.2.4 Quanto ao posicionamento do órgão controlador: controle interno, externo e social............................................................................................... 20

2 - O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................................................................... 25

2.1 Os fundamentos constitucionais do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas............................................................................................... 25

2.2 A natureza jurídica dos Tribunais de Contas........................ 28

2.3 Os sujeitos do controle externo........................................... 30

2.4 A composição dos Tribunais de Contas............................... 31

2.5 As atribuições dos Tribunais de Contas............................... 31

2.6 As cortes de contas nos âmbitos municipais e estaduais...... 37

3 - A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826............................................... 41

3.1 Histórico do julgamento...................................................... 42

3.2 A tese vencedora no julgamento do recurso – competência exclusiva da Câmara de Vereadores para o julgamento dos prefeitos.............................. 49

3.3 Os efeitos jurídicos de uma tese de repercussão geral......... 51

4 - O TRIBUNAL DE CONTAS COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS..................................................... 55

4.1 Critério constitucional para fixação da competência: a natureza das contas analisadas............................................................................................... 55

4.2 A competência da Casas Legislativas para julgamento das contas de governo dos chefes do poder executivo municipal................................................... 59

4.3 A competência do Tribunal de Contas para o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesas............................................................................ 61

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 69

REFERÊNCIAS....................................................................... 73

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