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A competência do Tribunal de Contas para o julgamento das contas dos prefeitos e a jurisprudência do STF Marisa Bezerra - Spessotto
Código do produto: 9788559733174 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 7
1 - O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO............................................................................................... 11
1.1 O controle das contas públicas como corolário do Estado Democrático Republicano............................................................................................... 11
1.2 Espécies de controle na ordem brasileira............................. 15
1.2.1 Quanto ao órgão que o exercita: controle administrativo, legislativo e judicial 16
1.2.2 Em relação ao seu objeto: controle de mérito e de legalidade 18
1.2.3 Relativo ao momento de sua realização: controle preventivo, concomitante e posterior............................................................................................... 19
1.2.4 Quanto ao posicionamento do órgão controlador: controle interno, externo e social............................................................................................... 20
2 - O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................................................................... 25
2.1 Os fundamentos constitucionais do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas............................................................................................... 25
2.2 A natureza jurídica dos Tribunais de Contas........................ 28
2.3 Os sujeitos do controle externo........................................... 30
2.4 A composição dos Tribunais de Contas............................... 31
2.5 As atribuições dos Tribunais de Contas............................... 31
2.6 As cortes de contas nos âmbitos municipais e estaduais...... 37
3 - A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826............................................... 41
3.1 Histórico do julgamento...................................................... 42
3.2 A tese vencedora no julgamento do recurso – competência exclusiva da Câmara de Vereadores para o julgamento dos prefeitos.............................. 49
3.3 Os efeitos jurídicos de uma tese de repercussão geral......... 51
4 - O TRIBUNAL DE CONTAS COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS..................................................... 55
4.1 Critério constitucional para fixação da competência: a natureza das contas analisadas............................................................................................... 55
4.2 A competência da Casas Legislativas para julgamento das contas de governo dos chefes do poder executivo municipal................................................... 59
4.3 A competência do Tribunal de Contas para o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesas............................................................................ 61
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 69
REFERÊNCIAS....................................................................... 73
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