Vade Mecum Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2023 - Spessotto

Lei nº 17.731, de 6 de janeiro de 2022 - Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas........................................................................................................................... 83

Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969 - Regulamenta a Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providências............... 85

Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.... 93

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE........................................................... 106

Decreto nº 52.227, de 4 de abril de 2011 - Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município....................................................................................................... 115

Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011 - Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.............................................................. 118

Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011 - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008, nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008, nº 49.523, de 27 de maio de 2008, nº 49.786, de 18 de julho de 2008, nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010................................................................................................................................................................... 120

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. 128

Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.......................................................................................................................... 137

Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil............................................................................... 142

Decreto nº 57.678, de 4 de maio de 2017 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública Municipal................................................................................................................................................................... 152

Decreto nº 57.693, de 16 de maio de 2017 - Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017............. 156

Decreto nº 58.093, de 20 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, aplicando-se no que couber às autarquias, fundações públicas e serviços sociais autônomos, bem como revoga o Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016e os artigos 1º ao 11 do Decreto nº 53.916, de 16 de maio de 2013, e introduz alterações no Decreto 53.687, de 2 de janeiro de 2013.................................................................................................................................................................. 156

Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016, e revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015.................................................... 162

Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta......................................................................................... 167

Decreto nº 59.963, de 7 de dezembro de 2020 - Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996................................................................................................................................................................... 169

Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021 - Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021......................................................................................................................................................... 172

Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal..................................................... 176

Ambiental

Portaria SVMA nº 29, de 17 de maio de 2023 - Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo...................................................................................... 194

Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009 - Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo............................................................................................................................................... 198

Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022 - Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências............................................. 204

Civil

Decreto nº 48.832, de 17 de outubro de 2007 - Fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais.................................................................................................... 209

Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal................ 211

Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Revogado pelo Decreto nº 62.394, de 12 de maio de 2023)............................. 212

Decreto nº 62.394, de 12 de maio de 2023 - Revoga o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus................................................... 216

Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019 - Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências....................................................................................... 216

Lei nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero................................................................................................................................................................. 219

Lei nº 17.951, de 23 de maio de 2023 - Institui o Programa “Não Se Cale”, protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.............. 220

Constitucional

Lei Orgânica do Município de São Paulo.......................................................................................... 221

Previdenciário

Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências........................................................................................................................................... 253

Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas................................................................................................ 256

Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo...................... 259

Emenda nº 41, de 18 de novembro de 2021 - Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.................................................................................................. 271

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986 - Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá outras providências (SEM OS ANEXOS).......................................................... 275

Lei nº 15.797, de 7 de junho de 2013 - Atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP................................................................................................................................................................. 278

Decreto nº 23.304, de 15 de janeiro de 1987 - Regulamenta a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências (SEM OS ANEXOS)............................................................. 278

Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016 - Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016................................................................................................................................................... 280

PORTARIA PGM Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Cria o Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem.............................................................................................................................................. 292

PORTARIA PGM Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Estabelece normas complementares para disciplinar a formalização de propostas de transação de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021........................................ 293

PORTARIA PGM Nº 48, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa......................................................... 295

Saúde

Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004 - Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.................................................................................................................................................................. 298

Tributário

Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências (SEM TABELAS)................................................................ 310

Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências...................................................................................................................... 321

Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências............................................................................... 324

Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002 - Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências............................................................................................................... 325

Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 - Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República............................................................................................................................................... 330

Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003 - Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências...... 331

Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003 - IPTU......................................................................... 332

Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 - ISS............................................................................ 333

Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 - Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL........................................................................................................................................... 345

Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos (SEM ANEXOS)....................................................................... 346

Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 – Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências........................................................................................................................................... 356

Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.......................... 360

Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 - Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.......................... 367

Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.............................. 376

Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo....................................................................................................................... 383

Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006 - Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal...................................... 390

Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006 - Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo................................................................................................................................................................. 391

Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009 - Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006................................................................................................................................................... 395

Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011 - Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU (SEM TABELAS)............................................................... 398

Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 - Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS................................................................................................................ 419

Decreto nº 55.196, de 11 de junho de 2014 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV...................................................................................................... 446

Decreto nº 56.223, de 1 de julho de 2015 -Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.............................................................................................. 450

Decreto nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015 - Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002........................................................................................................................................................ 451

Decreto nº 57.645, de 5 de abril de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa............ 454

Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo - Anexo Único do Decreto 61.810_2022 (Redação dada pelo Decreto nº 62.137_2022).................................................................................................................................... 456

Urbanístico

Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a criação de um conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade de São Paulo............ 573

Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986 - Altera dispositivos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a criação do CONPRESP................................................ 576

Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002 (SEM OS MAPAS)................................................................................................................................................................. 578

Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE) (SEM OS MAPAS)................................................................................. 652

Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013 (SEM ANEXOS).......................................................................................................... 680

NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo................................................................................................ 694

Tributário

Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS.................................................................................. 745

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD ..................................................................... 791

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária........................................................ 795

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ............................................................ 798

Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 - Regulamento Cadin Estadual....................... 799

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ......................................................................... 801

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ........................... 810

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa ..................................................... 824

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................... 841

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências .... 848

Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição ..................................................... 854

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ......................................................... 864

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.............................................................................................................. 869

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.......................................... 876

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..................................... 878

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021........................................................................................................... 887

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................... 888

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público................................ 899

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências................................... 902

Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995................ 911

Lei nº 13.934, de 11 de dezembro de 2019 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.................................................................................................................................................... 915

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 916

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.................................................................................................. 924

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências................................................................................................................................ 930

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos............................................................ 949

Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização..................................................................................... 960

Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.................................................. 965

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989..................................................................................... 971

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental....................... 977

Lei nº 9,984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) ..................................................... 979

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico....... 987

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC................................................................................................................................................................ 1003

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental......................................... 1006

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental..................................................................................................................................................................................................................... 1008

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental................................................... 1008

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado....................................... 1012

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais............................................................................................................................................................... 1014

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................. 1016

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde......... 1022

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto................................................................................................................................................................ 1027

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Licenciamento ambiental – Unidade de conservação (UC)................................................................................................................................................................ 1027

Civil

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. 1029

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida.................................................. 1030

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 – Programa Casa Verde e Amarela.......................... 1043

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.............................. 1050

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências........................................................................ 1051

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno............................................................................................................................................ 1065

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura................................................................. 1065

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003....................................................................................................................................................... 1066

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares 1068

Financeiro

Lei complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016............................................................................................... 1069

Lei complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)..................................................................................................................................................... 1078

Lei complementar nº 198, de 28 de junho de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico (...) ........................ 1084

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1992 - Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.......................................................................................................................... 1084

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal........... 1085

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.................................................................... 1086

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno.......................................................................................... 1096

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.......................... 1099

PORTARIA Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. ...................................................................................................................................... 1100

Previdenciário

Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria........................................ 1128

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências................................................................................................................... 1129

Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.............................................................. 1132

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................................................................................................ 1134

Lei nº 12.618, de 30 de maio de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providência.......................................................................................................................................... 1137

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).. 1143

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal................................... 1145

Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento....................................................................................................................... 1148

Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil............................................ 1149

Saúde

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 - Regulamenta a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa....................................................... 1149

LC nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde........... 1153

Tributário

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal........................................................................................................................... 1159

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto............................................................................. 1159

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências........................................................ 1161

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 .............................................................................................. 1163

ADENDO

Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...................................................... 1166

Emenda Constitucional nº 129, de 5 de julho de 2023................................................................. 1166

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (CNJ) - Precatórios......................... 1167

ADENDO MUNICIPAL - URBANÍSTICO

Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 - Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências... 1184

Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social......................... 1195

Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º............................................................................................. 1197