Vade Mecum Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - TOMO I Orgs. Francisco, Leonardo, Renério e Thais 2ª edição 2024 - Spessotto

Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos .............................................................................................................................................. 83

Decreto nº 66.617, de 31 de março de 2022 - Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa "Sandbox SP", destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de São Paulo .................................................................................................. 85

Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 - Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas..................................................... 86

Decreto nº 67.608, de 27 de março de 2023 - Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.......................................................................................................................... 87

Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.......................................................................................... 89

Decreto nº 67.885, de 15 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo...................................................................................... 91

Decreto nº 67.888, de 17 de agosto de 2023 -Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.......................................................................................... 92

Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023 -Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.............................................................................................................................. 94

Decreto nº 68.017, de 11 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.................................................................................................... 94

Decreto nº 68.021, de 11 de outubro de 2023 -Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo......................................................................................................................................................... 97

Decreto nº 68.155, 9 de dezembro de 2023 - Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.......................................................................................................................... 98

Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 - Regulamenta a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas........................................................................................................................ 107

Decreto nº 68.185, 11 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo............................................................................................................................ 112

Decreto nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023 -Regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo........................................... 114

Decreto nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo...................................................................... 117

Ambiental

Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 - Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, e dá providências correlatas.................................................... 121

Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos................................................................................................................................................................. 122

Lei nº 9.509, de 20 de maio de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação................................................................................ 130

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes........................................................................................................................... 135

Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas......................................................................................... 142

Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC................................................................................................................................................... 143

Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016 - Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas........................................................................................................................ 152

Lei nº 17.107, de 4 de julho de 2019 - Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer, cultura e ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas......................................................................................... 153

Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica................................................................ 154

Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986 - Aprova os Estatutos da Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.................................................... 156

Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 - Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas............................................................................................. 160

Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 - Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - SIGAP e dá providências correlatas................................................................................................................................................ 165

Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da providencias correlatas (EXCERTOS até o art. 6º) ...... 174

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas 176

Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020 - Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas................. 181

Decreto nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021 - Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas............................................ 184

Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 - Reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas ............................................................................................ 186

Decreto nº 66.549, de 7 de março de 2022 - Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas............................................................................................................... 198

Decreto nº 67.151, de 4 de outubro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e dá outras providências........................................................................................................................................... 202

Resolução SMA nº 81, de 18 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o estabelecimento da responsabilidade administrativa ambiental subjetiva na fiscalização e autuação do uso irregular de fogo em área agropastoril. (Nova redação dada pela Resolução SEMIL Nº 21/2024)........ 204

Resolução SIMA Nº 05, de 18 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas...... 205

Civil

Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957 - Dispõe sobre o processamento das legitimações de posse em terras devolutas ............................................................................................................................. 219

Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências............................................... 219

Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários........................................................................................... 220

Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos em atendimento ao artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .... 224

Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 - Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências......................................................................................................................... 224

Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP) ............................................................................................ 225

Decreto nº 28.389, de 17 de maio de 1988 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para legitimação de posse, autoriza a outorga de permissões de uso em terras devolutas estaduais e dá outras providências......................................................................................................................... 227

Decreto nº 42.041, de 1 de agosto de 1997 - Dispõe sobre critérios, condições e procedimentos para arrecadação de terras em processo de discriminação por meio de acordos ................... 228

Decreto nº 67.151, de 04 de outubro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e dá outras providências........................................................................................................................................... 230

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo, (Atualizada até a EC nº 53, de 19 de dezembro de 2023)................................................................................................................................................................. 233

Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências........................................................................................................................................... 284

Direito de Pessoal e Previdenciário

Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 - Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo............................................................................................. 288

Lei 10.123, de 27 de maio de 1968 - Lei Orgânica da Polícia...................................................... 293

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado..................................................................................................................................... 297

Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 - Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.............................................................................. 326

Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 - Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista......................................................................................................... 328

Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.............. 328

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas............................................................................. 334

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas................................................................ 339

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo....................................................................................................................................................... 369

Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.................................................................................................. 382

Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço ......................................................... 383

Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da polícia civil e da polícia militar e dá providências correlatas.. 384

Lei Complementar nº 893, de 10 de março de 2001 - Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ..................................................................................................................................................... 386

Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 - Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas...................................................................................... 399

Lei Complementar nº 1.010, de 1 de junho de 2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM...................................................................................................................................................... 400

Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 - Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas............................................................................. 405

Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 - Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970..................................................................... 409

Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 - Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica .............................. 411

Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências...................... 412

Lei nº 16.499, de 21 de julho de 2017 - Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências................................ 418

Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências........................................................................................................................................... 419

Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica ............................................................... 427

Direitos Humanos

Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de Acompanhamento da execução desse programa.... 428

Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas................................................................................................................................................................. 437

Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 - Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual................................................................................................................. 438

Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 - Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas................................ 438

Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 - Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas ........................................................ 444

Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 - Institui política para superação da discriminação racial no Estado............................................................................................................................................... 445

Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual ............................................................. 446

Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências............................................................................. 447

Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências .............. 447

Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.................................................................. 448

Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 - Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências ........................................................................................... 449

Financeiro

Lei nº 11.377, de 14 de abril de 2003 - Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.. 456

Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.......................................... 457

Lei nº 15.213, de 19 de novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera a Lei n. 14.790, de 2012 ............................ 459

Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas............................................................................................................... 460

Lei nº 16.499, de 21 de julho de 2017 - Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências ............................... 461

Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019 - Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal............................................................................................................................ 461

Lei nº 17.263, de 30 de abril de 2020 - Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências ............................................................................................................................. 461

Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.......................................................... 462

Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP........................................................................................................................... 475

Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970 - Dispõe sôbre a instituição e o funcionamento de fundos especiais, na Administração................................................................. 477

Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 - Organiza o sistema de crédito do Estado, define a competência de seus órgãos e dá providências correlatas ............................ 478

Decreto nº 63.326, de 04 de abril de 2018 - Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo em Fundos de Investimento Imobiliário, conforme autorizado pelas Leis nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, e nº 16.499, de 21 de julho de 2017, atribui competências no âmbito da Administração estadual para tomada de decisões sobre o assunto e dá providências correlatas................................................................................................................................................................. 480

Idoso

Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 - Consolida a legislação relativa ao idoso.............. 481

Interesses difusos e coletivos

Lei nº 16.544, de 6 de outubro de 2017 - Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo......................................................... 488

Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023 - Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor............................................................................................................................................ 490

Pessoas com deficiência

Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo...................................................................................................................... 507

Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019 - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.................... 514

Processo Civil

Decreto nº 64.356, de 31 de julho de 2019 - Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e indireta e suas autarquias sejam parte 516

Procuradoria Gera do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo............................................................................................................................ 518

Resolução PGE nº 9, de 17 de abril de 2013 – Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica........................................................................................................................................ 547

Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 - Regulamenta a elaboração de Parecer Referencial pelas Consultorias Jurídicas e sua utilização pela Administração Pública............ 547

Resolução PGE nº 26, de 29 de agosto de 2016 - Dispensa a análise de processos e expedientes referentes às minutas de termos de prorrogação de contratos de locação de imóveis pelas Consultorias Jurídicas.......................................................................................................................... 548

Resolução PGE nº 45, de 16 de dezembro de 2019 - Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.................................................................................................... 549

Resolução PGE nº 27, de 20 de novembro de 2020 - Disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita.................................................................................................... 550

Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024 - Disciplina a Lei Nº 17.843/2023, de 7 de novembro de 2023 na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa............................................................................ 554

Saúde

LC nº 791, de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado...................... 565

Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado.................................. 574

Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001 - Política Estadual de Medicamentos........................ 585

Trabalho e Processo do Trabalho

Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 - Reorganiza a Comissão de Política Salarial. 587

Tributário

Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias...................................... 589

Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 - ICMS................................................................................. 593

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD .................................................................... 635

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária....................................................... 639

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ........................................................... 641

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ........................................................................ 642

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ........................... 651

Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.......................................... 663

Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2009 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo...................................................................... 664

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual................................................................................ 668

Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo) .................................................................................................................... 672

Lei nº 15.833, de 17 de junho de 2015 - Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências) ................................................................................................................... 674

Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo............................................................................ 677

Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei n° 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei n° 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências. 677

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...................... 684

Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas............................................................................................................... 691

Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013 - Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências................................................................................ 713

ADENDO - Desestatização

Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996 - Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético................................................... 716

ÍNDICE REMISSIVO ESTADUAL..................................................................................................... 722