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Inicio - Legislação - Por Estado - Rio de Janeiro
Vade mecum Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª ed / 2024 (Envio em 09/04, 10/04 e 11/04) - Spessotto
Código do produto: 9788559734751 Referência do produto: 0
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constitucional
Constituição do Estado do Rio de Janeiro........................................................................................... 13
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro....................................................................................................................... 93
Resolução GPGJ MPRJ nº 1.468, de 04 de novembro de 2008 - Dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal................................................................................. 121
Resolução GPGJ MPRJ nº 1.524, de 8 de julho de 2009 - Disciplina a atuação do Ministério Público 83do Estado do Rio de Janeiro no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no art. 129, VII, da Constituição da República e no art. 34, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.............................................................. 121
Resolução GPGJ MPRJ nº 1.678, de 5 de setembro de 2011 - Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, 1) disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal................................................ 124
Resolução GPGJ nº 2.331, de 5 de março de 2020 - Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro....................................... 126
Resolução GPGJ MPRJ nº 2.429, de 16 de agosto de 2021 - Regulamenta o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal............................................................................................. 128
Resolução GPGJ MPRJ nº 2.463, de 30 de março de 2022 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Temático Temporário com o objetivo de promover iniciativas estratégicas e coordenadas para fiscalização em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e científica e estabelecimentos de custódia........................................ 130
Resolução GPGJ nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024 - Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro............................................................................................................................................... 131
Execução Penal
Decreto nº 8.897/86 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro............... 133
Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010 - Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................................................. 140
Penal
Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro............. 143
Lei nº 7.194, de 7 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 144
Lei nº 8.928, de 9 de julho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do Estado................................................................................................................................................ 144
Lei nº 9.180, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do estado do rio de janeiro................................................... 146
Lei nº 9.223, de 23 de março de 2021 - Estabelece Sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecido no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 ou em outra Lei Estadual ou Municipal que a defina.................................................................................................... 146
Lei nº 9.234, de 8 de abril de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais.................................................................................................................................................................. 147
Lei nº 9.286, de 26 de maio de 2021 - Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................................................. 148
Lei nº 10.108, de 19 de setembro de 2023 - Institui a Política Estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental e dá outras providências........................... 149
Lei nº 10.141 de 18 de outubro de 2023 - Dispõe sobre procedimentos adotados para o reconhecimento de investigados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................. 150
Violência Doméstica
Lei nº 8.587, de 25 de outubro de 2019 - Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica... 151
Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................. 151
Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona............................................................................................................................. 152
Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021 - Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher...................................................................................................................................... 152
Lei nº 9.235, de 8 de abril de 2021 - Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências......... 153
Lei nº 9.236, de 8 de abril de 2021 - Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro............................................................................................................................................... 154
Lei nº 9.242, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................................................................... 154
Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021 - dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 155
Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021 - Institui o programa tempo de mudar, que dispõe sobre a responsabilização, reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens............................................................................................................................ 155
Lei nº 9.595, de 4 de março de 2022 - Institui a rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica.............................................................................................................. 157
Lei nº 9.642, de 7 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Entrega de Kit Vestuário para Mulheres Vítimas de Violência, na forma que menciona................................................................................. 158
Lei nº 9.895, de 07 de novembro de 2022 - Institui o Programa Estadual de enfrentamento ao feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências............................................... 158
Lei nº 10.260, de 21 de dezembro de 2023 - Institui o Programa de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica................................................................................ 160
Organização Judiciária
Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ....................................................................... 160
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Eleitoral
RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 (Infidelidade Partidária).............................................................. 170
RESOLUÇÃO TSE 23.193/2009 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97)............................................................................................... 171
Resolução nº 23.280/2010 (Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares).................................................................................................................................................................. 175
Resolução nº 23.385/2012 (Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias)........................................................................... 175
RESOLUÇÃO TSE 23.399/2013 (Substituição de urna eletrônica) (EXCERTOS 95 a 101)... 178
RESOLUÇÃO TSE 23.472/2016 (Regulamenta o processo de elaboração de instrução para a realização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de eleições ordinárias e dá outras providências) 179
RESOLUÇÃO TSE 23.478/2016 (Novo CPC no Âmbito da Justiça Eleitoral)............................ 181
RESOLUÇÃO TSE 23.571/2018 (Criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos)................................................................................................................................... 182
RESOLUÇÃO TSE 23.600/2019 (Pesquisas Eleitorais)................................................................. 192
RESOLUÇÃO TSE 23.605/2019 (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).............. 196
Resolução nº 23.607/2019 – Arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos...... 198
RESOLUÇÃO TSE 23.608/2019 (REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA)................................................................................................................... 222
RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 (REGISTRO DE CANDIDATOS).............................................. 232
RESOLUÇÃO TSE 23.610/2019 (PROPAGANDA ELEITORAL)................................................. 249
RESOLUÇÃO TSE 23.640/2021 (CRIMES ELEITORAIS)............................................................. 278
RESOLUÇÃO TSE 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral)............................................................................................................ 279
RESOLUÇÃO TSE 23.657/2021 (Correições Contra Juízes Eleitorais)...................................... 283
RESOLUÇÃO TSE 23.658/2021 (Alistamento Exterior)................................................................. 288
Resolução nº 23.659/2021 – Cadastro Eleitoral............................................................................... 289
Resolução nº 23.670/2021 – Federação de Partidos...................................................................... 305
Resolução nº 23.671/2021 – Propaganda Eleitoral......................................................................... 307
RESOLUÇÃO TSE 23.673/2021 (Auditoria das Urnas).................................................................. 317
RESOLUÇÃO TSE 23.677/2021 (Sistemas Eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na Totalização, a Proclamação dos resultados, a Diplomação e as ações decorrentes do Processo Eleitoral nas Eleições gerais e municipais)................................................................ 330
RESOLUÇÃO TSE 23.691/2022 (Designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e julgamento de crimes eleitorais e conexos)...................................................... 335
RESOLUÇÃO TSE 23.708/2022 (Sigilo do voto)............................................................................. 335
RESOLUÇÃO TSE 23.714/2022 (Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.)...................................................................................................... 336
RESOLUÇÃO TSE 23.735/2024 (Dispõe sobre os ilícitos eleitorais).......................................... 337
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.......... 341
Execução Penal
Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (Excertos – Artigos 52 e 112).......................................................................................................................................................... 342
Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.............................................................................................. 344
Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.................................................................................................. 345
Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido........................................................................................................ 346
Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.................................................................................................................... 346
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes........................................................ 348
Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002........................................................................................................................... 354
Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima....................................................... 359
Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.................................................................................................................................. 360
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura................................................................................................... 361
Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 364
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 367
Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 369
Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências....................... 371
Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 372
Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães................................................... 375
Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências........................................................................................................................................... 376
Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências........................................................................................................................................... 377
Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências........................................................................................................................................... 378
Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino............................. 379
Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino............................. 380
Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.................... 382
Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. ....................................................................................................... 384
Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 43/173, de 9 de dezembro de 1988 – Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988) .................................................................................................................. 388
Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil......... 391
Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 .... 395
Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais .................................................................................................................... 396
Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado...................... 397
Resolução nº 12 (18/12/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal .............................................. 397
Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa..................................................................... 398
Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais.................................................................................................................................................... 399
Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT.................................................................................................................................................................. 400
Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.......................................................................................................................... 401
Resolução nº 5 (25/11/2016) – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ..................................................................................................................... 403
Resolução nº 23 (04/11/2021) – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências................ 405
Resolução nº 28 (06/10/2022) – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências............................................................................................................................... 406
Resolução nº 29 (01/12/2022) – Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade..................................................... 408
Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos 409
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.................................................................................................................................................................. 410
Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional........................................................... 414
Recomendação nº 1, de 7 de dezembro de 2024.- Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.................. 418
Penal e Processo Penal
Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).................................................................................................................................................................. 420
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros........................................... 463
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais (Excertos). 464
Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 465
Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991 - Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas..................................................................................... 477
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.................................................................................................................................................................. 490
Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas..................................................................................................................................................... 514
Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001... 516
Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm .................................................................................................................................................... 526
Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular................................................................................................................. 542
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de autoridade (Revogado Lei nº 13.869/19).................................................................................................................................................................. 545
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não...................................................................................................................................................... 547
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021) .............................................................................. 549
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................................. 551
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 552
Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 554
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (EXCERTOS – artigos 89 a 108)........................................................................................................ 556
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens................. 558
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal..................................................................................... 566
Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição........................................................................................................................ 568
Lei nº12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências............................................................................................ 569
Lei nº12.850 de 2 de agosto de 2013 – Organização criminosa................................................................. 571
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.............................................. 576
Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.................................................................................................................................................................. 580
Lei nº13.608 de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins......................................................................................................... 581
Lei nº13.964 de 24 de dezembro de 2019 – PACOTE ANTICRIME............................................................ 582
Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito.................................................................................................................................................................. 593
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 – Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)..................................................................................................................................... 594
Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa...................................................... 595
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............................................................................................... 595
Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.................................................................................................................................................................. 600
Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................................. 602
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.................... 603
Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................... 604
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................... 604
Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ..................................................................................................................................................... 605
Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor...................................................................................... 605
Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 605
Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar....................... 611
Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.................................................................................................................................................................. 612
Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo............... 618
Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) .................................................................................................................................................................. 619
Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)............................................................................................................. 620
Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023- Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70............................................................................................ 622
Mulher
Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher................................................................................................ 626
Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher......................................... 629
Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................... 632
Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção Feminicídio.................................................................................................................................................................. 637
Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar............................................................ 639
Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Sinal vermelho................................................................. 639
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes................................................................................................................................. 640
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.............................. 640
Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional........................................................................................... 641
Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) .................................................................................................................. 652
Discriminação Racial
Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................ 663
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação racial e as formas correlatas de intolerância ...................................................... 668
Corrupção e Cumprimento de Senteças Penais no Exterior
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 ......................................................................... 672
Decreto nº 4.410, 7 de outubro de 2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção..... 675
Decreto nº 5.015, 12 de março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional....................................................................................................... 679
Decreto nº 5.017, 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças............................................. 693
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ........................................................................... 697
Decreto nº 5.919, de 3 de outubro de 2006 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena ............................................................................... 718
Desaparecimento forçado
Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994......................................................................................................... 720
Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007........................................................................................................ 723
Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais – Pena de Morte
Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.... 730
Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).................................................................................................................................................................. 738
Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais................................................................................................................................................. 740
Decreto nº 2.754, de 27 de agosto de 1998 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.................. 745
Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”..................................................................................................... 745
Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989................................................................................................................................. 750
Crime Organizado
Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 - Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.......................................................................................................................................................... 753
Direito das Vítimas
Recomendação CN nº 5, de 7 de agosto de 2023 - Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional............................................................................................ 758
Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985 - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder......................................................................... 759
Resolução ONU nº 60/147................................................................................................................... 761
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Recomendação nº 67, de 17 de junho de 2020 (CNJ) - Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências................ 765
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996................................................................................................................................... 765
Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. ........................... 768
Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015 – (CNJ) Audiência de Custódia....................... 771
Resolução nº 252 de 04 de setembro de 2018 (CNJ) - Mulheres mães e gestantes privadas de liberdade......................................................................................................................... 781
Resolução nº 253 de 04 de setembro de 2018 (CNJ) - Atenção e Apoio às vítimas de crimes e atos infracionais..................................................................................................................................... 783
Resolução nº 254, de 04 de setembro de 2018 (CNJ) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................................................................................................................. 785
Resolução nº 280 - CNJ, de 9 de abril de 2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado........................................................................................................................ 787
Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. ......................................................................................................................... 789
Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 – Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. ................................................................................................................................. 791
Resolução nº 348 de 13 de outubro de 2020 – (CNJ) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente................................................................................................................ 794
Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário............................................................................. 798
Resolução Conjunta n.º 6, de 21 de maio de 2020 - Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral................................................................................................................... 802
Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.................................... 804
Resolução nº 414, de 2 de setembro de 2021 (CNJ) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências............................................................................. 807
Resolução nº 417 de 20 de setembro de 2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências................................................. 809
Resolução nº 427 de 20 de outubro de 2021 (CNJ) - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos................................... 815
Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................... 816
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recomendação nº 28, de 22 de setembro de 2015. - Audiências de Custódia.......................... 818
Recomendação nº 31, de 26 de janeiro de 2016. (CNMP) - Crimes de tortura.......................... 819
Recomendação nº 43, de 6 de outubro de 2016 (CNMP) – Celeridade nas AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES................................................................................ 820
Recomendação nº 53, de 28 de março de 2017 – Pessoas em Situação de rua....................... 821
Recomendação nº 57, de 5 de julho de 2017 – Atuação dos membros do MP nos Tribunais. 822
Recomendação nº 60, de 5 de julho de 2017 – Pessoas em situação de rua............................ 826
Recomendação nº 70, de 11 de junho de 2019 – Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens................................................................................................................................................... 828
Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021 – Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências................................................................................................ 829
Recomendação nº 96, de 28 de fevereiro de 2023 – Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e dá outras providências......... 831
Recomendação nº 101, de 8 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da Vitimologia como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e nos cursos de formação de novos membros. ............................................................................................................................................... 833
Resolução nº 5, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.............................................. 834
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 – Inquérito Civil..................................................... 835
Resolução n° 30, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau........ 838
Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009 – Interceptação Telefônica............................................. 839
Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011 - Serviço de Acolhimento Institucional..................... 841
Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 -. Audiências Públicas.......................................... 845
Resolução nº 118, de 01 de dezembro de 2014 - Política Nacional de Incentivo à Autocomposição.................................................................................................................................... 846
Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2016 (CNMP) - Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher............................................................................................... 848
Resolução nº 164, de 28 de março de 2017 – Expedição de recomendações........................... 849
Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017 – Notícia do Fato.......................................................... 851
Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017 (CNMP) - Compromisso de Ajustamento de Conduta.................................................................................................................................................................. 852
Resolução nº 181, 07 de agosto de 2017 (CNMP) – Investigação Criminal............................... 854
Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021 – Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.................................................................................. 863
Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021 (CNMP) – Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas................................................ 865
Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023 – Institui o Código de Ética do Ministério Público brasileiro.................................................................................................................................................. 867
Resolução nº 277, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.............................................................................................................. 870
Resolução nº 278, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública............................................................................... 874
Resolução nº 279, de 12 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial....................................................... 876
Resolução nº 287, de 12 de março de 2024 – Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022......................................................................................................................................................... 881
ÍNDICE REMISSIVO............................................................................................................................. 885
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